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Tribuna Livre - Contrato de Financiamento do seu veiculo e possíveis ilegalidades

Contrato de Financiamento do seu veiculo e possíveis ilegalidades 20/10/2017
Publicado em: 20 de Outubro de 2017

É corriqueiro ouvirmosde alguém que o valor da parcela de financiamento do seu veículo está  incompatível com a realidade desse segmento econômico. Vou esclarecer: Por um cálculo simples o consumidor chega a conclusão de que quando ele quitar a dívida o seu veículo atingirá um valor absurdo, isto é, muito maior doque o preço dos demais, do mesmo modelo, à venda no mercado. É uma percepção correta, como veremos adiante.
Inicialmente cumpre informar ao consumidor que desde março de 2008 a lei lhe assegura o direito de, antes de assinar o contrato, saber qual é ototal da sua dívida de financiamento (CET-Custo Efetivo Total).Conforme a Resolução nº 3517 do Banco Central as instituições financeiras têm de apresentar ao consumidor o somatório de todos os custos embutidos na operação de crédito (tributos, tarifas, custos dos serviços financeiros), devendo fazê-lo de forma detalhada.
Agora, rebobinando a fita da história econômica do Brasil vimos que em  2001 o presidente da república editou uma MP sob nº 1.963, a qualautorizava os bancoscobrar do devedor inadimplente juros sobre juros, mesmo em prazo inferior a um ano, a despeito da vigência do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). Desde então a ilegalidade da capitalização dos jurosde mora (punitivos), bem comodos juros remuneratórios passou a ser institucionalizada. Finalmente, o Banco Central, mediante a Resolução nº 4.558-CMN, vedou tal prática a partir de 1º de setembro deste ano, excetuando-se a hipótese de previsão em cláusula contratual. Contudo, os bancos ainda praticam essahorrenda ilegalidade (em menor escala, é lógico).
Por outro lado, a Tarifa de  Abertura de Crédito, as quais objetivama realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito,  informações cadastrais e tratamento de dados, têm respaldo legal quando tal cobrança for exigida com base em contratos  firmados até  30 de abril de 2008 (Súmula nº 565- STJ), porém se mostra razoável  na hipótese de o consumidor não possuir conta corrente no banco em que pleiteia o  crédito.  Já a outra “taxa” do mesmo nomeé legal e diz respeito ao cadastramento do consumidor no sistema. Em muitos casos a ilegalidade desta  se nos mostra patente quando o valor é cobrado sem comunicação préviado consumidor e também quando comparada com os preços praticados por outras instituições bancárias ou financeiras que operam no mercado – veja o Projeto de Lei 632/07, do deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais.A propósito, o presidente do IBEDEC-Instituto Brasileiro de Defesa e Estudo das Relações de Consumo, Geraldo Tardin, entende que tal cobrança deveria ser proibida.  A cobrança de Taxa de Emissão de Carnê (TEC) está igualmente proibida desde abril de 2008.
Também, a partir de 24/02/2011 o Banco Central proibiu a cobrança de comissão, valores diversosou qualquer outra forma de remuneração ou ressarcimento de serviços prestados por terceiros–Resolução nº 3.954. Mas, em total afronta ao consumidoros banqueiros igualmente persistem em cobrar tais serviços, circunstância que justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor –  sobretudoquando se tratar de consumidor correntista dessas entidades. 
Em relação aocusto administrativo de despesas de cobrança de consumidores inadimplentes tais cobranças incontestavelmente afrontam o Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese de haver cláusula contratual que assegure igual direito contra o fornecedor (REsp1361699). No tocante à despesa de registro do contrato e inserção de gravame, são exigênciasmanifestamente abusivas, aliás,regral geral são duplamente abusivas, haja vista que esses itens nem sempre se nos apresentam nos contratos com a clareza e o alcance exigidos pelo Código de Defesa de Consumidor. Agora, pasme, porque vem o pior: essas “taxas” e “tarifas” são ônus que pesam sobre o contratado, isto é, os bancos e as instituições financeiras. São serviços inerentes a operações financeiras típicas do ramo de atividade desses fornecedores, portanto ônus já embutido na atividade usurária da instituição que disponibiliza o crédito. Logo, não hárespaldo legal que justificasse repassá-los a outrem, razão pela qual quando forem pagos devem ser restituídos ao contratante, no caso, o consumidor. Porém, a Justiça tem determinado a devolução simples, isto é, sem duplicidade, sob o entendimento de que taiscobranças estão amparadas por cláusula contratual, por conseguinte afastando a má fé do contratado.É lamentável! Decisões divergentes têm base em engano injustificável da parte da instituição financeira.
Por fim, na hipótese de o consumidor decidir quitar a dívida após 48 meses a lei proíbe o banco cobrar a TLA – Tarifa de Liquidação Antecipada, pois se trata de um direito do consumidor liquidar o débito com de abatimento proporcional de juros e correção monetária  e, logicamente, sem ônus.
 
Seneval Viana da Cunha 
Articulista e advogado
 


Fonte: Senevav Viana Cunha
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