Daniel Paixão
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Papudiskina - 29 de novembro de 2019 -

Condenado em novo caso, dessa vez Lula não será preso imediatamente
Publicado em: 29 de Novembro de 2019

Condenado em novo caso, dessa vez Lula não será preso imediatamente - Ao ser condenado mais uma vez pela 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Lula perderia o benefício de ter cumprido 1/6 da pena e voltaria a prisão, caso não houvesse casuísmo do Supremo Tribunal Federal STF que em tão pouco tempo mudou de posição em relação ao que ele próprio decidira. Agora, condenado mais uma vez, Lula ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e eventualmente ao próprio STF. Ele dificilmente voltará à cadeia, apesar de duas condenações. A primeira condenação já está próxima de ser concluída em todas as instâncias, pois ele também foi condenado no STJ, mas ainda assim, não há perspectiva de que seja preso. Afinal de contas, já cumpriu 1/6 da pena.
No caso da mais recente condenação, o Colegiado formado pelos desembargadores federais Thompson Flores (presidente da 8ª Turma), João Pedro Gebran Neto (relator das ações da Operação Lava Jato no tribunal), e Leandro Paulsen, revisor decidiram também pelo aumento da pena que fora dado a Lula na primeira instância. A pena passou de 12 anos e 11 meses para 17 anos em regime fechado. 
O julgamento do caso do sítio de Atibaia, iniciado às 09 horas desta quarta-feira, teve a leitura do relatório pelo desembargador Gebran Neto e sustentação oral pelos representantes do Ministério Público e depois pelos advogados de Lula, que alegam que Lula é inocente.

Pode o STF exigir que juízes prevejam o futuro em suas decisões? - Uma das questões interessantes suscitadas pelo TRF-4 diz respeito à decisão do Supremo, a qual os advogados de Lula queriam aproveitar para anular a sentença por completo. Na visão dos advogados do ex-presidente, como o supremo decidiu que os réus que não são delatores têm o direito de se manifestar por último, o processo deveria ser anulado. 
A questão é que, na visão do TRF-4, o STF não poderia retroagir em sua decisão, pois isso seria o mesmo que obrigar juízes a adivinhar o que os tribunais superiores iriam considerar válido para o futuro.  A mesma regra da não retroatividade, aliás, provavelmente será utilizada no futuro para beneficiar o próprio Lula.  Caso o Congresso aprove agora alguma alteração na Legislação para permitir a prisão após condenação em segunda instância, isso não deverá implicar na volta de Lula à prisão, pois a doutrina jurídica diz que a norma passaria a valer para crimes cometidos depois da sua aprovação.

O caso Triplex está avançado e já foi julgado em terceira instância - Condenado em 2ª instância no caso do "tríplex do Guarujá", Lula teve a sentença mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril deste ano. O petista deixou a cadeia em 8 de novembro, no dia seguinte à decisão do STF sobre segunda instância.
Imediatamente após sua soltura, houve pressão da sociedade para que o Congresso voltasse a discutir uma maneira de permitir a prisão após condenação em segunda instância. Os brasileiros, obviamente, não estão preocupados apenas com a questão do Lula, mas com a impunidade para todo o tipo de criminoso. É que, com essa decisão, qualquer condenado – não apenas o Lula – pode ser colocado em liberdade, mesmo com condenação em segunda ou até terceira instância. Lula, por exemplo, está solto, apesar de já ter sido condenado até em terceira instância no caso do Triplex de Guarujá.
Sobre as movimentações no Congresso, Lula diz: "Espero que o Congresso tenha juízo. Constituição não é um manuscrito que a gente pode jogar fora toda hora". Ele não está sozinho nesses argumentos. Muitos juristas do país veem o artigo 5º da Constituição, que trata do tema, como Cláusula Pétrea, a qual não pode ser modificada nem mesmo por uma PEC. Daí o malabarismo dos congressistas que advogam pela prisão em segunda instância. Em minha opinião, apresentar uma PEC para mudar a presunção da inocência é algo perigoso para toda a sociedade, que precisa de punições para o crime, mas também uma salvaguarda contra arbítrios. O que todos concordamos que é preciso mudar é que os recursos não sejam protelatórios. Hoje são admitidos recursos absurdos e quem tem muito dinheiro pode defender-se praticamente enquanto viver e não ser preso nunca, enquanto os condenados que não dispõem de recursos financeiros vão para a cadeia inapelavelmente.
Em relação ao casuísmo do Congresso, que organiza-se para dar uma resposta ao casuísmo do STF, a senadora Selma Arruda (Pode-MT) lembra que o projeto anticrime de Sergio Moro, que já previa a prisão após segunda instância, é anterior à soltura de Lula e portanto não se pode dizer que haja uma movimentação deliberada contra o ex-presidente. Contudo, mexer em uma cláusula pétrea seria sim um casuísmo contra outro casuísmo.
A verdade, contudo, é que esses debates no Congresso só estão acontecendo porque temos um STF fraco, instável e sem credibilidade. A decisão do STF em mudar o próprio entendimento em tão pouco tempo foi totalmente absurda. No julgamento do Habeas Corpus de Lula, que poderia ter evitado a prisão dele, a Ministra Rosa Weber disse claramente que, mesmo sendo contra a prisão antes que fossem esgotados todos os recursos, ela votaria contra o habeas corpus porque já havia uma decisão colegiada RECENTE que autorizava a condenação após sentença em segunda instância.
Essa mesma magistrada do STF comentou ser contra a mudança de entendimento tão pouco tempo depois, pois isso, em sua visão, mostraria casuísmo da Suprema Corte do país. Não obstante, foi exatamente isso que aconteceu. Independente de apoiarmos ou não a prisão após condenação em segunda instância, temos de repudiar que a corte continue como uma biruta que muda de posição sempre que o vento sopra contrário. Em outras palavras: Congresso e Supremo são instados sempre pela sociedade a corrigirem seus próprios erros e não raramente conseguem piorar o que já estava ruim.



Fonte: Daniel Oliveira da Paixão
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