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Coluna do Xavier CACOAL: OS VEREADORES, OS MANDATOS E A CIRCUNSCRIÇÃO...

Coluna do Xavier de 22 de novembro de 2019
Publicado em: 22 de Novembro de 2019

O ano de 2020 será marcado pela realização da eleição para os mandatos municipais e muitos pré-candidatos e candidatas já se mobilizam, em busca de encontrar seu lugar ao sol e na Câmara de Cacoal. Outra vez a sociedade cacoalense será tratada com todo carinho e respeito e os candidatos e candidatas irão às ruas prometer o céu, a terra e mar. A eleição representa uma etapa do exercício da democracia e a possibilidade de promover as mudanças que a sociedade tanto almeja, embora a abertura das urnas nem sempre seja promissora, porque muitas vezes, e repetidas vezes, os eleitos não sabem representar sequer seus próprios interesses e desconhecem totalmente as atribuições do mandato. Mais da metade dos vereadores de Cacoal não sabem o que está escrito na Lei Orgânica do município e outros enésimos não fazem a menor ideia do teor da Carta Magna...
O eleitor cacoalense foi às urnas em 2016 e elegeu 12 vereadores. Obviamente que cada eleitor teve um motivo diferente para fazer sua escolha e isto é o pleno exercício da democracia. Entretanto, esses infinitos motivos pelos quais os eleitores votaram nem sempre estão enquadrados nas atribuições do mandato de vereador, mesmo porque as atribuições do mandato nem sempre interessam ao eleitor. Assim, os fundamentos democráticos que dão ao eleitor o direito de votar em quem ele bem entender podem causar inúmeros transtornos à população inteira, porque o mandato dura, no mínimo, quatro anos. Hoje é muito comum constatar que temos no legislativo mirim diversos vereadores que não reúnem as condições para representar os cacoalenses e esse fato não possui nenhuma relação com os cursos de graduação universitária. A coisa vai mais além! Há casos de vereadores com graduação superior que não conhecem as atribuições do mandato. A Lei Orgânica de Cacoal, o Regimento Interno da Câmara, a Constituição Estadual e a Constituição Federal são os principais instrumentos de trabalhos de um vereador e são instrumentos básicos. Essas normas têm a mesma importância para um vereador, como um estetoscópio é útil para um médico...
Uma coisa muito esquisita, na atuação dos vereadores cacoalenses, é que eles não possuem a menor noção do que significa circunscrição do mandato. Sempre que acontece algum fato político na cidade, é comum ouvir os vereadores dizendo que “na segunda-feira, vão dizer o que pensam na tribuna”. Esse tipo de declaração revela desconhecimento do mandato e do Art. 29 da Constituição Federal. Os vereadores são invioláveis em suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do mandato. O texto da Constituição Federal é claro! Os vereadores podem opinar sobre atos e fatos políticos e administrativos, sem que haja problema algum. E não precisa estar na tribuna da Câmara! Pode ser em uma praça, em uma TV, rádio, jornal, redes sociais, megafone, igreja, escola e até mesmo na tribuna da Casa de Leis. Falar sobre fatos políticos é um direito do vereador e um dever. A imunidade do mandato municipal é exclusiva para que o vereador cumpra o mandato. Obviamente que a imunidade de vereador nada tem a ver com crimes comuns. Então, se um vereador usar a tribuna da câmara para fazer declarações que configuram crime, ele não está protegido pela imunidade do cargo. Bem diferente do que pensam alguns edis...
Essa mania de imaginar que o mandato está restrito à tribuna da Casa apequena o legislativo, pejora o mandato e envergonha o contribuinte. Como que alguém que não sabe o que é  circunscrição de mandato pode dizer que representa alguém? Como que alguém pode exercer mandato de vereador, dando opinião uma vez por semana? Como que uma pessoa pode dizer que representa outras, se não sabe nem seus direitos? Os vereadores, ou outras pessoas, ainda que seja o Dias Toffoli, não podem usar o microfone, onde quer que seja, para cometer crimes. Exercer o mandato implica comentar projetos, concordar, discordar, criticar, elogiar, condenar ideias. Isto é diferente de xingar pessoas! Eu sugiro aos vereadores de Cacoal que frequentem o Tribunal do Júri, quando houver audiências, para observar como os membros do Ministério Público e os advogados exercem suas funções. Se eles falam dos autos, dos fatos, dos atos, não há crime em suas declarações. E vale lembrar que eles não foram eleitos, não foram legitimados pelo sufrágio. Todas as falas que são feitas pelos promotores e advogados, sobre os fatos pertinentes ao processo, estão protegidas pela imunidade de exercer seu mister. Não há crime nisso! Se os vereadores têm medo de dar opinião dentro dos limites do município, eles não servem para exercer mandato. Até os peixes que sobraram da poluição dos rios de Cacoal sabem que a imunidade de mandato e a liberdade de expressão são direitos constitucionais. Obviamente que ferir a honra de pessoas é uma conduta que não está protegida pela legislação e não importa se o local é a tribuna da Câmara, a banca de melancia ou o boteco do Bobô...
Sempre que possível, eu faço o registro de que minhas críticas ao legislativo não se dirigem à unanimidade da Casa, porque não considero todos os vereadores incompetentes. Sobre esse fato relacionado com a circunscrição de mandato, minha opinião é a mesma, porque acredito que nem todos os edis desconhecem suas atribuições. Os dois filósofos da honestidade são obrigados, mais uma vez, a concordarem comigo, porque eles sabem que a circunscrição do mandato não se restringe ao púlpito. Agora, os vereadores que sabem disso precisam exercer as prerrogativas do mandato, porque, desde que eles assumiram, nenhum deles agiu de maneira diferente. Se fosse para exercer o mandato uma vez por semana, não havia necessidade de ter eleição. Ou nossos edis acordam, e descobrem o que é circunscrição de mandato, ou ficaremos até o final de 2020 sem nenhum representante da sociedade no Poder Legislativo, o que seria um grande problema, porque eles fazem tanta falta... Tenho dito!!!

 

FRANCISCO XAVIER GOMES

Prrofessor da Rede Estadual e Articulista

 


 



Fonte: FRANCISCO XAVIER GOMES - Professor e Articullsta
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