Olhos para a...
Olhos para a Justiça - Carlos Roberto Rosa Burck

Coluna

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: O QUE É E PARA QUE SERVE?

Carlos Roberto Rosa Burck é Juiz de Direito em Rondônia desde 09 de abril de 1999. Atualmente é titular da 1a. Vara Criminal de Cacoal
Publicado em: 10 de Setembro de 2018

Esta é a primeira coluna Olhos para a Justiça. O objetivo é falar direta e objetivamente sobre os temas de envolvimento do Poder Judiciário, sem, contudo, ser superficial, raso. É uma antítese contra os Supremos Tribunais do Facebook e do WhatsApp.  
 
A Tribuna tem uma história em Cacoal. A família Perin leva as aventuras e desventuras deste município em tintas frescas aos leitores por muitos anos. E agora está na internet. Estou contente em escrever aqui. Dá para falar falar mais e tenho de apurar muito meu poder de síntese.  
Dito isto, vamos ao assunto de hoje?
 
Impossível, antes de falar sobre o que é e para que serve a audiência de custódia, dizer sobre o que ela não é. Me vem a cabeça a situação de alguém que se queima e, depois de pôr tudo que é coisa no ferimento, vendo-o piorar, vai ao hospital. Lá, os enfermeiros e médicos têm mais trabalho em tirar o que foi colocado na queimadura do que tratá-la. Vai ser mais ou menos assim sobre este assunto.
 
Os apresentadores dos incontáveis programas policiais de TV e rádio (quem sabe falarei sobre esses programas oportunamente) têm muita certeza em afirmar que a audiência de custódia é um meio de criminalizar o policial e enaltecer o “bandido” e, assim, tem dado uma noção completamente errônea à população. A audiência de custódia, embora sequer entendida, está mal falada à toa. 
 
A verdade é que o Brasil assinou vários tratados de proteção aos direitos humanos. Dentre esses tratados internacionais de que o Brasil é signatário, há o Pacto de São José da Costa Rica, que, em seu art. 7º, 5, diz: "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”.
 
Não é, deste modo, uma jaboticaba de terceiro mundo ou “bandidolatria”, conforme desavisadamente alguns pregam. A apresentação imediata da pessoa presa em flagrante ao juiz tem uma longa tradição, por exemplo, nos Estados Unidos, justamente como meio do Judiciário controlar a legalidade da prisão, conter e apurar o abuso de poder por parte do Estado, verificar se o preso teve acesso ao advogado e, se o caso, ordenar a liberdade.
 
As preocupações com a quantidade de denúncias de invasão de domicílio e da prática de tortura, bem como do número de presos provisórios (ainda não julgados) no Brasil não são sem razão. Temos neste segundo 624.120 pessoas presas, sendo que cerca de 2/3 sem sentença definitiva. Diante disso, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização do Poder Judiciário, por um ato administrativo, a Resolução nº 213/2006, obrigou a que toda e qualquer pessoa presa, em flagrante ou por mandado judicial, preventivamente ou para cumprir a condenação, fosse apresentada ao juiz, no prazo máximo de 24 horas de sua prisão. A finalidade é a mesma: que o juiz decida sobre a legalidade da prisão, a existência de abuso de poder (violação de domicílio, tortura, agressão, ameaça) por quem prendeu e tornar indispensável deliberação do juiz sobre a soltura ou a persistência do encarceramento. A decisão tem que ser fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) e tomada com base nos elementos concretos de cada situação (art. 489, par. 1º, do CPC).
 
Não há, assim, nada de errado com a audiência de custódia. É para assegurar que ninguém fique preso além do que a lei determina. Quem pode ser contra?
A crítica que talvez mereça a audiência de custódia vem de sua origem. Queixa-se que não poderia o CNJ, por ato administrativo criar regras de processo penal, invadindo atribuição exclusiva do Poder Legislativo. Mas deve-se levar em conta que, segundo o Supremo Tribunal Federal tem decidido, os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil valem como lei. 
 
Fora isso, diferentemente do que mal se diz, a audiência de custódia tem servido para proteger o cidadão e, por conseguinte, a própria sociedade. Permite um contato direto do juiz com o preso, quando o magistrado poderá constatar se o preso sofreu alguma violação de seus direitos. A defesa poderá reclamar seus direitos de imediato e tudo ocorre com a participação do Ministério Público. 
 
Perceba-se que há uma inversão da lógica pelos críticos da audiência de custódia. A ilegalidade da prisão ou a arbitrariedade policial não são criadas pela audiência de custódia. A simples existência da audiência de custódia aperfeiçoa a prisão quando necessária, melhora as polícias, dá transparência à atividade repressiva do Estado, e, sobretudo, evita prisões por tempo mais do que o legalmente tolerável.  
 
Não se ignora que nosso povo tenha encasquetado que somente existe punição se há prisão, e que seja antecipada como pena. A razão, porém, supera a provocada sensação de impunidade e o consequente desejo de vingança, de punição sumária, sem inquérito, sem processo, sem defesa.  “Bandidos” e “não bandidos” não andam com uma etiqueta na testa, que os classifique infalivelmente, como é óbvio. Somente a investigação e o processo podem afirmar que alguém cometeu o crime. Não é pela prisão que alguém passa a ser culpado. O sistema acusatório em que quem investiga ou acusa não julga é uma conquista da civilização. Do contrário voltamos à inquisição.
 
Proponho um exercício mental difícil. Imagine-se na situação de preso injustamente. Em um Estado sem limites pode ocorrer, não é? Imaginou? Nessa situação como você gostaria de ser tratado? Não preferiria ser apresentado ao juiz de imediato, acompanhado de advogado e ouvido sobre como foi a prisão e ver analisada imediatamente a legalidade e a possibilidade de ser posto em liberdade? Claro que sim! Pois então, para isso é que serve a audiência de custódia. 
 
A má vontade com a audiência de custódia também é desmentida pelos números. Segundo dados no CNJ, atualizados até junho de 2017, mostram que de um total de 258.485 pessoas submetidas à audiência de custódia, 115.497 pessoas, ou seja, 44,68% foram postas em liberdade com e sem medidas cautelares de outra natureza, e 142.988 tiveram a prisão preventiva decretada, isto é, 55,32%. Houve alegação de algum tipo de violência pelos presos somente em 12.665 audiências, o que representa apenas 4,90% do total.
 
A situação em Rondônia, dadas as peculiaridades da fixação de um prazo maior (72 horas) para a realização da audiência de custódia pelo Tribunal de Justiça, é ainda mais clara em desvincular índice de violência à de prisão e, principalmente, de que é instrumento de leniência com o crime e algoz do policial. Vejamos: das 6.358 audiências de custódia realizadas entre 14/09/1995 a 30/06/2017, houve decretação da prisão preventiva em 62,5% dos casos (3974 pessoas). Em 37,5% dos casos foi concedida a liberdade (2.384 pessoas) e existiu alegação de violência ou direitos apenas em 5% dos casos (316 presos). 
 
Vê-se, portanto, que a realidade matemática desmente a afirmação irresponsável que a audiência de custódia serve como incentivo para o “criminoso” acusar o policial, justificando-se, ao revés, como instrumento de garantia dos direitos fundamentais do cidadão, viabilizando que a pessoa presa permaneça encarcerada pelo tempo mínimo possível e, somente após decisão judicial fundamentada, mediante fiscalização do Ministério Público e exercício da ampla defesa, pois é obrigatório que o preso seja representada por advogado ou Defensor Público.
 


Fonte: Carlos Roberto Rosa Burck
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade

Mais de Olhos para a Justiça - Carlos Roberto Rosa Burck